SEGURO DPVAT
Salvo
Definição
O seguro DPVAT tem por objetivo oferecer cobertura para todas as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em território nacional. É o único que cobre toda a população brasileira em acidentes de trânsito. É um direito de todo cidadão acidentado, seja motorista, passageiro ou pedestre. É um instrumento de proteção social de enorme abrangência e importância.
Acidentes cobertos
Estão cobertos acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, envolvendo veículo automotor de via terrestre, que tenha causado morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.
Representação
Para administrar e representar o Seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, através da Resolução n° 154 de 08/12/2006, determinou a constituição de um Consórcio específico.
Criou-se, então, a Seguradora Líder-DPVAT que é uma empresa de capital nacional, constituída por Seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT.
As várias Seguradoras que formam esse Consórcio são responsáveis pela garantia das indenizações.
Cobertura
O Seguro DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas médicas e suplementares, decorrentes de acidentes de trânsito.
Reembolso de Despesas Médicas
O beneficiário do seguro é a própria vítima que suportou gastos com assistência médica, hospitalar, suplementar ou farmacêutica, decorrente do acidente de trânsito. Despesas como medicamentos, exames, consultas, fisioterapia na rede privada de saúde são reembolsadas considerando os valores gastos e comprovados pela vítima, até o limite de R$ 2.700,00.
Invalidez Permanente
O beneficiário é a própria vítima e é paga em casos de perda ou redução, total ou parcial, em caráter definitivo, das funções de membro (s) e/ou órgão (s). A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo médico. Os valores das indenizações variam podendo chegar até a R$ 13.500,00.
Morte
Nesta cobertura, os beneficiários são os herdeiros legais das vítimas, em caso de morte de motoristas, passageiros ou pedestres, decorrente de acidente de trânsito. O valor da indenização é de R$ 13.500,00.
Requerimento de pagamento da indenização
O pedido de liberação da indenização securitária é feito através de formulário constante do site da Seguradora Líder, mediante a apresentação dos documentos também informados no referido site.
O formulário e documentos devem ser entregues nos Pontos de Atendimento ou pela Central de Atendimento da Seguradora Líder. Os Pontos de Atendimento estão elencados no site da Seguradora Líder.
O requerimento solicitando o seguro DPVAT só poderá ser entregue pela própria vítima, ou representante legal.
Prazo para requerimento do pagamento
Para morte: 3 anos contados a partir da data do óbito;
Para despesas médicas: 3 anos contados a partir da data do acidente;
Para invalidez permanente: 3 anos a contar da ciência da invalidez permanente da vítima.