O recolhimento de ISS em tempos de pandemia


É bem verdade que várias empresas estão acumulando dívidas em decorrência da grave crise na saúde na qual estamos atravessando. Algumas empresas estão fechando, enquanto outras estão entrando com pedido de recuperação judicial.


O ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, bem como o fato gerador se dá na prestação de serviços inseridas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, mesmo que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, algo ausente em cenário de pandemia.


Tem previsão legal no artigo 156, III, da Constituição Federal, senão vejamos:


Art. 156.Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


Além disso, o tributo supra encontra amparo legal na Lei Complementar 116/2003, conforme já mencionado.


Como recolher ISS ( Imposto Sobre serviços de Quaquer Natureza) em tempos de pandemia?


O entendimento judicial, até o momento, é que o referido tributo não pode ser prorrogado, inclusive não se encontra nas hipóteses de suspensão de débito tributário previstas no CTN e, por fim, não se enquadraria na teoria do fato do príncipe.


Ainda sobre a questão, o entendimento é que o recolhimento de ISS, por parte de municípios e do Distrito Federal, serviria como forma de combater o avanço da COVID-19 por meio de melhorias na saúde através de recursos.


Cada município vem tendo equacionar essa celeuma, seja através de prorrogação do recolhimento do ISS ou suspensão do mesmo, até porque não existe um projeto de lei pacificando o assunto.

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