Julgamento de coisa julgada inconstitucional

MEMORIAIS

PROCESSO

590880/ RE

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI...

Ministro Celso de Mello ·

Ministro Gilmar Mendes ·

Ministro Marco Aurélio

Ministro Alexandre de Moraes -

Ministra Carmen Lucia

Ministra Rosa Weber Ministro Luis Fuchs

MinistroGallotti

Ministro Dias Toffolli

Senhores:

Processo nº 115641-88.1991.5.15.0008

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – SEÇÃO SINDICAL ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da reclamatória trabalhista que promove contra a FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, em fase de recurso perante este C, Tribunal, primando pela preservação do direito constitucionalmente garantido, expor e requerer o seguinte:

JUSTIFICAÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃO

Embora o presente feito encontre-se suspenso em razão de acolhimento de repercussão geral em relação a outro processo,(590880-RE) adiante reportado, entendemos que a intervenção, neste momento processual, em petição inominada, por falta de previsão legal para recursos nestas circunstâncias, deve ser apreciada por este C. Tribunal, em razão de eventual equívoco no sobrestamento deste processo por falta de correlação do presente feito com aquele em ao qual foi atrelado com vínculo de repercussão geral. Entendemos, dada vênia, que a matéria poderia ser conhecida de ofício, portanto, independe de recurso processual previsto em lei para ser acolhido, podendo o pedido ser apreciado e deferido, sendo demonstrada a impossibilidade de aplicação do resultado daquele processo paradigma a este sobrestado. Tendo em vista o disposto no parágrafo 3º da Lei 11.418/2006, requeremos, pela presente petição, se não apreciada. previamente, seja dado oportunidade para o Agravado manifestar-se sobre a Decisão proferida no processo paradigma, após sua disponibilização, em razão das circunstâncias processuais deste feito, adiante resumidas.

RESUMO DO TRÂMITE PROCESSUAL

A presente ação, reclamatória trabalhista, teve início no ano de 1991 e após todo exercício de defesa por parte da entidade Reclamada a ação veio a ser julgada procedente em parte, ficando definido o direito, perante o Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região-Campinas, quanto à ”aplicação da URP relativa a fevereiro/89 e reflexos”. Após todos os recursos utilizados pela Reclamada, restou mantida a Decisão do TRT da 15ª Região, com o TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/02/1995 (fls. 429 da reclamatória).

Com o trânsito em julgado do V. Acórdão e retorno dos autos à Vara de origem, o Juízo de primeiro grau determinou a liquidação do feito nomeando perito contador para elaboração dos cálculos,ocasião em que a Recorrente (Reclamada) propôs embargos à execução e agravo de petição quanto à Sentença homologatória e, apenas nesta oportunidade, dentre outras matérias, alegou a inexigibilidade do título com base no parágrafo 5º do artigo 884 da CLT, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001, com redação final pela Lei nº 11.232/2005, portanto, a norma veio a ser positivada há mais de 06 anos do trânsito em julgado do V. Acórdão, desde 13/02/1995.

Ou seja,temos coisa julgada em 1995 e somente seis anos depois Lei que alega a inexigibilidade do titulo

A reclamada,entao,interpos RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS AO RECURSO DE REVISTA

Das Decisões de “NÃO CONHECIMENTO” do recurso de revista e de “NÃO CONHECIMENTO” dos embargos ao recurso de revista, a Executada recorreu extraordinariamente, havendo sido denegado seguimento ao recurso extraordinário pela R. Decisão de fls. 482/482v., e interposto agravo (regimental) pela Executada.

A MM. Ministra Vice Presidente do C. TST., reconsiderou aquela anterior Decisão que havia denegado seguimento ao recurso extraordinário e, reportando-se ao RE nº 590.880/CE, determinou o sobrestamento deste processo, reconhecendo a existência de repercussão geral em relação àquele acima citado, conforme consta do R. Despacho, . que, data vênia, incorreu em equívoco processual que poderá resultar em violação inconcebível das normas processuais do direito.

Já argumentamos previamente que se trata de Decisão transitada em julgado vários anos antes da vinda da Lei que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 884 da CLT., trazendo acirrado debate sobre a relativização da coisa julgada, dispondo ser inexigível título judicial fundamentado em Lei declarada inconstitucional pelo Supremo TribunaL Federal

ATENÇÃO!!!!

Pois bem, naquele processo de repercussão geral, até onde pudemos verificar, além de outras, a controvérsia principal, que afetaria este feito, está entre a constitucionalidade ou não do referido parágrafo 5º do artigo 884 da CLT., e, ainda que também esteja em discussão a questão da coisa julgada, as datas de trânsito em julgado das Decisões, em relação à legislação que se discute, são diversas das deste feito, ao que nos parece, portanto, hão de ser consideradas tais divergências,(a nossa data de 1995 e a constitucionalidade ou não do paragrafo 5 do artgo 884 data de 2005),quase dez anos depois principalmente quanto aos aspectos processuais.

No entanto, assim entendemos, data vênia, seja qual for a declaração a ser proferida naquele processo não poderia afetar de imediato ao presente feito, ante à falta dos pressupostos válidos e regulares deste processo, ou melhor, do recurso intentado, já que antes de ser proferida ou vinculada uma Decisão de mérito ao presente processo, seria necessário haver a superação da falta de requisitos processuais, em razão dos quais o recurso de revista não foi conhecido. Não se pode aplicar, de plano, a Decisão daquele processo neste, apenas pelo que vier a ser decidido no processo de repercussão geral, pois estar-se ia decidindo o mérito do processo, pura e simplesmente, sem a superação da falta de requisitos processuais válidos e regulares para este fim, uma vez que não houve o conhecimento do recurso de revista da Executada-Agravante. Neste aspecto, está claramente estampado pelas Decisões já proferidas neste processo que, seja qual for a Decisão daquele processo, não pode produzir efeito neste, pois não há pressuposto processual

TERCEIRO: IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

Se, naquele processo que vincula este, vier a ser estabelecida a possibilidade de aplicação retroativa das Leis, e neste caso especifico, da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001, talvez a repercussão pudesse ocorrer, mas não acreditamos que isto aconteça, dada à insegurança jurídica que viria ao mundo jurídico e às relações dos jurisdicionados, portanto, não vindo o E. Supremo Tribunal Federal a decidir pela retroatividade da Lei, a confirmação de constitucionalidade da Lei referida, em nada alteraria a perpetuidade da “res judicata” deste processo. O trânsito em julgado da Decisão que concedeu o reajuste salarial pela URP de fevereiro de 1989 e seus reflexos, neste processo, há mais de 06 anos anterior à existência do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT, é indiscutível, assim, a declaração de constitucionalidade ou não do referido parágrafo, não tem repercussão neste processo, ante a coisa

anterior.

E,ainda,nao há que se falar em coisa julgada inconstitucional,pois

Tema muito polêmico diz respeito à executoriedade de decisão judicial, transitada em julgado, que contraria entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de interpretação, ou seja, a chamada coisa julgada inconstitucional.

Já o Código de Processo Civil de 1973, com a alteração dada pela Lei 11.232/05, previa nos artigos 475-L e 741 a inexigilibidade de título executivo judicial, sempre que este se fundar em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Referidos dispositivos foram reproduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015. O artigo 525, §1o, III, §§ 12 e 13, considera inexigível obrigação decorrente de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou cuja aplicação ou interpretação tenha sido considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma dispõe o artigo 535, III, §5o, ao tratar da execução contra a fazenda pública.

A constitucionalidade dos referidos dispositivos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.418, de relatoria do Ministro Teori Zavaski. Por maioria, a corte julgou improcedente a ação. O acórdão restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente.[1]

Quanto à inexigibilidade de título executivo judicial inconstitucional, o ministro Teori Zavasky destacou sua validade, destacando que os dispositivos legais “buscando harmonizar a garantia da coisa julgada como primado da Constituição, vieram apenas agregar ao sistema processual um instrumento com eficácia rescisória de certas sentenças eivadas de especiais e qualificados vícios de inconstitucionalidade”.

Em seu voto, o relator, ao destacar a polêmica doutrinária envolvendo a aplicação dos referidos artigos, explicou que aqueles que os consideram simplesmente inconstitucionais, por ofensa ao princípio da coisa julgada, na prática, os colocam acima da própria supremacia da constituição, o que não faz sentido. Por outro lado, em sentido diametralmente oposto, aqueles que veem na supremacia da constituição prevalência máxima, possibilitando toda e qualquer desconsideração de sentenças transitadas em julgado que conflitem com a Constituição, conferem aos embargos à execução uma eficácia muito maior do que a prevista no Código, aniquilando por completo a proteção constitucional conferida à coisa julgada.

O ministro Teori Zavascki, com sua ponderação habitual, conclui por uma saída intermediária. Em suas palavras: O ministro Teori Zavascki, com sua ponderação habitual, conclui por uma saída intermediária. Em suas palavras:

In medio virtus. Entre as duas citadas correntes (que, com suas posições extremadas, acabam por comprometer o núcleo essencial de princípios constitucionais, ou o da supremacia da Constituição ou o da coisa julgada) estão os que, reconhecendo a constitucionalidade das questionadas normas (arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1.º, do CPC/73), buscam dar-lhes o alcance compatível com o seu enunciado, alcance esse que, todavia, nem sempre é de compreensão unívoca.

Mas as contribuições do ministro Teori Zavascki para o estudo da coisa julgada inconstitucional não se restringem ao precedente da referida ação direta. Também em sede de controle difuso, o ilustre ministro deixou valiosa lição sobre a executoriedade de título executivo judicial inconstitucional.

No julgamento do RE-RG 730.462, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Suprema Corte se debruçou sobre o tema e teceu parâmetros para a resolução de diferentes situações envolvendo decisões transitadas em julgado, antes e depois das decisões que declararam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, e sua executoriedade. Trata-se do tema 733 da sistemática da repercussão geral.

A tese fixada em sede de repercussão geral restou assim definida: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”.

O saudoso ministro Teori Zavascki, com a maestria de sempre, teceu importantes distinções entre a eficácia normativa e a eficácia executiva das decisões que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas no âmbito do controle concentrado.

A eficácia normativa corresponde à declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade

operando-se com efeito ex tunc, uma vez que a validade ou invalidade de uma norma relaciona-se com o seu próprio nascimento. A eficácia executiva ou instrumental da decisão de inconstitucionalidade corresponde ao seu efeito vinculante, que impõe aos atos administrativos ou judiciais supervenientes sua força impositiva e obrigatória. Em razão disso, seu efeito opera-se a partir da publicação do acórdão do Supremo. Assim, exemplificava o ilustre jurista:

“Os atos anteriores, mesmo quando formados com base em norma inconstitucional, somente poderão ser desfeitos ou rescindidos, se for o caso, em processo próprio“In medio virtus. Entre as duas citadas correntes (que, com suas posições extremadas, acabam por comprometer o núcleo essencial de princípios constitucionais, ou o da supremacia da Constituição ou o da coisa julgada) estão os que, reconhecendo a constitucionalidade das questionadas normas (arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1.º, do CPC/73), buscam dar-lhes o alcance compatível com o seu enunciado, alcance esse que, todavia, nem sempre é de compreensão unívoca.

Mas as contribuições do ministro Teori Zavaski para o estudo da coisa julgada inconstitucional não se restringem ao precedente da referida ação direta. Também em sede de controle difuso, o ilustre ministro deixou valiosa lição sobre a executoriedade de título executivo judicial inconstitucional.

No julgamento do RE-RG 730.462, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Suprema Corte se debruçou sobre o tema e teceu parâmetros para a resolução de diferentes situações envolvendo decisões transitadas em julgado, antes e depois das decisões que declararam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, e sua executoriedade. Trata-se do tema 733 da sistemática da repercussão geral.

A tese fixada em sede de repercussão geral restou assim definida: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”.

O saudoso ministro Teori Zavascki, com a maestria de sempre, teceu importantes distinções entre a eficácia normativa e a eficácia executiva das decisões que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas no âmbito do controle concentrado.

A eficácia normativa corresponde à declaração de constitucionalid. Justamente por não estarem submetidos ao efeito vinculante da sentença, não podem ser atacados por simples via de reclamação. É firme nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: ‘Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração de processo de reclamação, notadamente porque inexiste o requisito necessário do interesse de agir’ (Rcl 1723 AgR-QO, Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 6.4.2001). (...) Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores. Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais.”

Portanto, defendeu que, considerando a irretroatividade do efeito vinculante da decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, geram-se no sistema decisões imunes ao seu controle, quais sejam, as decisões judiciais já transitadas em julgado que já esgotaram o prazo decadencial para a propositura da correspondente ação rescisória. Esses atos pretéritos, mesmo que baseados em norma declarada inconstitucional, se tornam inatacáveis.

.È o que ocorre no caso do processo 115641.A coisa julgada há de ser respeitada ainda que tida como inconstitucional,uma vez que inatacável pela transcrição do prazo decadencial da propositura da ação rescisória.

Aqui situa-se o cerne da questão

Cremos que seria impossível haver decisão do STF reconhecendo ou permitindo a possibilidade de aplicação retroativa das Leis, isto porque estaria o próprio STF agindo inconstitucionalmente, já que infringiria o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que considera inviolável a coisa julgada em relação à lei nova. Impossível, dizemos, porque sendo o STF guardião da Constituição e submisso a ela, qualquer decisão no sentido de reconhecer a retroatividade de uma Lei infraconstitucional, estaria o Supremo Tribunal contrariando seus próprios objetivos, pois estaria suplantando o poder legislativo, único com autoridade para alterar a Constituição Federal. Repisando, a confirmação da constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT, sem definição ou acatamento da retroatividade da lei, não pode alterar a coisa julgada neste processo, já que este não tem suporte processual para imputação do mérito da causa.

CONCLUSÃO

Tecemos estes argumentos para demonstrar que a presente ação não pode ficar sobrestada em função daquela outra, pois além de possuírem objetos diversos, neste caso, há a carência da superação dos pressupostos válidos e regulares deste processo e, a transposição de uma decisão, de mérito, do processo paradigma para este, sem apreciação das condições processuais em que se encontra este feito, estaria violando o ordenamento jurídico e a Constituição, pois nas atuais circunstâncias este processo não comporta a inserção de uma decisão de mérito. Desta forma, requeremos preliminarmente a desvinculação deste processo da repercussão geral do processo RE 590.880/CE, do Supremo Tribunal Federal,

No entanto, não sendo atendido esse pedido, requer seja este apreciado, data vênia, após a solução daquele processo paradigma e seja dada oportunidade ao Agravado, ora peticionante, de manifestar-se antes de qualquer Decisão, após tomar conhecimento da Decisão definitiva a ser finalizada naquele processo de repercussão geral.

Nestes termos,

P.deferimento

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