Compliance Trabalhista

Sabe-se que o conjunto de normas e deveres que uma empresa deve cumprir, internacional e nacionalmente é denominado de compliance,Não apenas cumprir leis,pois há tratados e convenções internacionais que se so Brasil consagrou,nossas empresas também devem aderir.Estamos falando,portanto de normas nacionai e internacionais, inclusive aquelas constantes do Direito Internacional Publico e Direito Internacional Privado As normas constantes da Organização das Naçoes Unidas e da Organização Internacional doTrabalho também aqui estaõ incluidas

O compliance trabalhista é um bom exemplo disso. Ele tem sido um tema muito abordado mundialmente, por causa de diversos escândalos de corrupção que vem sendo expostos, julgados e condenados, tanto em empresas privadas, como estatais

Na verdade,nos últimos anos e,principalmente nas duas ultimas duas décadas, a enorme explosão de casos com corrupção aqui no Brasil, obrigaram o Estado a aprovar varias leis anti-corrupção que eclodiram principalmente na era do governo Lula e com o famoso escândalo do Lava=jato ,em que participou o não menos famoso ex-ministro da Justiça,dr.Sergio Moro;

Além disso, evoluem na proposição de novas reflexões e na criação de leis, acordos e convenções que visam sempre a máxima transparência e honestidade das companhias

Nesse contexto entender o que é compliance trabalhista, a sua importância e como implementá-lo em sua empresa é essencial para trabalhar de acordo com um dos assuntos mais pautados no mundo empresarial

O que é compliance trabalhista?

A palavra compliance, já inserida oficialmente no dicionário da língua portuguesa, vem do inglês e significa cumprimento, conformidade. Ainda para melhor entendimento, o verbo comply, em inglês, do qual a palavra compliance deriva, significa cumprir, obedecer, concordar, consentir.

Para além do sentido literal da expressão, entende-se que a composição do termo compliance trabalhista foi necessária para dar sentido e nomear a necessidade de cumprimento das normas jurídicas e administrativas de uma empresa em um sentido muito mais amplo

Ser ético e ser integro,eis o que garante a necessária transparência para co-existir,sobreviver e lucrar no mundo de hoje de maneira viável e sustentável

O bem-estar financeiro dos colaboradores de uma empresa faz toda a diferença no engajamento e produtividade dos funcionários. Por isso, aprenda como criar um programa de bem-estar financeiro na sua empresa e entregue ainda mais resultado. <<

A importância do compliance trabalhista

Sabendo o que é o compliance trabalhista, fica evidente o quão grande é a sua importância, tanto dentro do ramo empresarial quanto fora dele. Afinal, em muitos casos ele funciona como uma espécie de guia, direcionando ações e definindo-as dentro dos padrões de ética e moral em uma empresa.

No entanto, em um campo um pouco mais prático, a importância pode ser resumida em:

  • mitigar riscos decorrentes de desvios de condutas;

  • preservar valores éticos e morais;

  • garantir a segurança das pessoas e do patrimônio e

  • sustentar a continuidade e o desenvolvimento do negócio.

Quanto a isso, declara Wagner Giovanini, diretor da ComplianceTotal:

“No mundo corporativo, Compliance está ligado a estar em conformidade com as leis e

regulamentos internos e externos à organização. E, cada vez mais, o Compliance vai além do simples atendimento à legislação, busca consonância com os princípios da empresa, alcançando a ética, a moral, a honestidade e a transparência, não só na condução dos negócios, mas em todas as atitudes das pessoas.” (GIOVANINI, 2014, p. 20)

Ou seja, o compliance trabalhista é tão importante, que envolve absolutamente todas as atividades de uma empresa, por exemplo: a admissão e demissão de colaboradores; a saúde e a segurança no trabalho; os impactos e riscos ambientais; a relação interpessoal no ambiente de trabalho e até mesmo a terceirização dos serviços e o atendimento ao consumidor.

Especificamente no Brasil, a aplicação do compliance trabalhista foi estimulada a partir da criação da Lei Anticorrupção (Lei 12.826/13). Mas além dela, também foram criadas (Le a Lei da Reforma Trabalhistai 13.467/17), a Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) e a Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), entre outras.

Em relação à Lei Anticorrupção, uma das mais discutidas mundialmente, Rosana Kim Jobim, especialista e integrante do Compliance Women Comittee, afirma:

“Há o entendimento que a “Lei Anticorrupção” (Lei 12.846/2013) contribuiu para o fortalecimento da implementação de controles internos e de programas de compliance, já que prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas envolvidas, incentivando uma atuação empresarial preventiva, ética, e combativa, a qual reforça a confiança dos investidores no âmbito nacional e internacional, trazendo benefícios a toda sociedade brasileira.” (JOBIM, 2018, p. 27)

Com isso, é possível entender a importância e a complexidade do compliance trabalhista. É um conjunto de ações que envolve absolutamente todos os agentes atuantes em uma organização, e suas relações. Garante atenção ativa a todos os níveis de poder, desde sócios e colaboradores, até terceirizados e políticos.

Nesse sentido, no momento de implementá-lo na prática, primeiramente deve-se designar um responsável por essa criação e aplicação, o compliance officer.

Aspectos essenciais para o compliance trabalhista

Como citamos anteriormente, o compliance nada mais é do que uma espécie de guia para a criação de hábitos e padrões dentro das empresas.

Ao criar esse documento deve o compliance officer preocupar-se no sentido de reduzir riscos e buscar conformidade e que, majoritariamente, devem ser abordados em um programa e que são:

  • assédio moral e sexual;

  • recrutamento e seleção;

  • modalidades de contratação;

  • saúde e segurança do trabalho;

  • hostilidade entre colaboradores;

  • aplicação de multas e penalidades disciplinares;

  • utilização de internet, telefone celular, e-mail corporativo;

  • compartilhamento de informações confidenciais;

  • jornada de trabalho;

  • desvio ou acúmulo de função;

  • políticas de remuneração;

  • toda e qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social;

  • rescisão do contrato de trabalho;

  • normas coletivas;

  • entre outros.

Compliance nas relações internas da empresa

Como você pode perceber pelos pontos que merecem destaque na criação de uma cultura de compliance, a valorização do capital humano da empresa é fundamental para o serviço de complicante trabalhista da companhia perante o mundo corporativo.

Quanto mais valorizados, bem remunerados e beneficiados os funcionários forem, maiores são as chances da empresa se tornar referência em compliance. Afinal, esse tema trata diretamente de ética e moral, fatores essencialmente humanos e por isso devem ser prioridades para o RH.

Todos estes aspectos que envolvem a dinâmica empresarial como um todo, são parte da seguinte reflexão, também de Rosana Kim Jobim:

“… considerando que o compliance é visto como um comportamento de empresa, então diz respeito aos empregadores e a cada um de seus empregados, na medida em que o cumprimento das normas internas e externas deve ser por eles observado. Nessa dinâmica empresarial, as ações tomadas pelos agentes da relação de emprego merecem cada vez mais destaque na área de compliance. Isso decorre não somente de comandos externos (legislação civil, penal e trabalhista), mas também de elementos internos diretamente relacionados com os direitos e deveres dos empregadores e empregados, decorrentes do contrato de trabalho.” (JOBIM, 2018, p. 32)

Este trabalho minucioso com as leis e os aspectos citados deve resultar no Código de Conduta da empresa, que para ter efetividade, tem que ser apresentado a todos os agentes envolvidos nas atividades da empresa, desde dos funcionários até gerentes e diretores.

Um treinamento que contextualize as normas criadas para todas as pessoas da empresa, também é muito importante, porque estimula a inclusão destes comportamentos no dia a dia do trabalho.

Selo Pró-Ética

O Selo Pró-Ética existe para, literalmente, selar o compromisso das empresas com o compliance trabalhista. Trata-se de um reconhecimento do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União.

A iniciativa busca identificar e certificar empresas que se comprometem com a ética, a integridade, a moral e o combate à corrupção e à fraude no desenvolver de suas atividades.

Os benefícios de ser uma Empresa Pró-Ética, segundo a própria iniciativa, são: reconhecimento público, publicidade positiva, mais competitividade e confiança



REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS


‘1- Rosana Kim Jobim

2-(JOBIM, 2018, p. 32)

3 Compliance Women Comittee

4 GIOVANINI, 2014, p. 2

5-(Lei 12.826/13).LEI DA ANTICORRUPÇAO

6- Lei da Reforma Trabalhista (13.467/17 )

7-Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Palavras Chave-Compliance,ética e responsabilidade,compromisso com as leis nacionais e internacionais,reconhecimento publico

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