Auxílio emergencial: o beneficiário faleceu. Como faço para sacar?
O que fazer em caso de falecimento do beneficiário do Auxílio Emergencial?
Para sacar o Auxílio Emergencial de beneficiário falecido a pessoa e o valor ainda não foi sacado da conta cadastrada será necessário a abertura do processo de inventário para regularização dos bens deixado pelo falecido para que o herdeiro tenha permissão de sacar os valores depositados.
5 respostas sobre o Auxílio Emergencial "corona voucher":
Em virtude da pandemia do coronavirus (covid-19), em 03/04/2020 durante entrevista coletiva o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, informou que a partir de terça-feira (07/04/2020) os cidadãos beneficiados pelo programa do governo "Auxílio Emergencial" poderão se cadastrar para receber o benefício a partir de R$ 600,00. A plataforma foi criada em parceria com a Caixa Econômica Federal.
O que é Auxílio Emergencial ao Cidadão?
O Auxílio Emergencial ou "corona voucher" é um benefício aprovado pelo Governo em Abril de 2020 criado para estimular a economia e socorrer pessoas em situação de risco financeiro como desempregados, autônomos, microempreendedores individuais (MEI).
A principal finalidade do corona voucher é proteger emergencialmente na fase de combate à instabilidade gerada pelo surto e quarentena do Coronavírus - COVID 19.
Benefício de R$ 600,00 e pode chegar até R$ 1.200,00
O benefício do Auxílio Emergencial é de R$ 600,00 que será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família, podendo chegar a R$ 1.200,000 em casos que a mulher é a única responsável pelas despesas da casa.
Regras para receber o Auxílio Emergencial
Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.
As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03/2020, mas que têm direito ao auxílio poderão fazer o pedido.
Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03/2020 e que atenda as regras do Programa receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.
Como pedir o Auxílio Emergencial de R$ 600,00
Para solicitar o Auxílio Emergencial é necessário se cadastrar no site: auxilio.caixa.gov.br ou baixar e se inscrever no app "CAIXA | Auxílio Emergencial" para Android ou iOS (iPhone). O aplicativo não consegue o pacote de dados de celular, portanto, quem não possui saldo de recarga para créditos no celular, também conseguirá baixar o aplicativo gratuitamente por conta de um acordo entre empresas de telefonia celular e Caixa.
Cronograma de pagamento do Auxílio Emergencial
A primeira parcela do Auxílio Emergencial ficará disponível até o dia 14 de abril. As demais serão pagas no fim do mês de abril e em maio, ou seja, em alguns casos o beneficiário receberá até duas parcelas no mesmo mês (abril).
Em alguns casos o benefício será pago direto nas contas dos bancos: Bradesco, Itaú e Santander, que aparentemente estão alinhados e querem ajudar.
Essa quantia não pode ser descontada automaticamente pelos bancos para pagamento de dívidas como cheque especial ou cartão de crédito, pois o objetivo é promover a subsistência da população mais necessitada e movimentar a economia.
Respostas sobre inventário que você deveria saber:
O que é inventário?
O inventário é o único procedimento capaz de conceder ao herdeiro a permissão para movimentar a conta do falecido. Objetivo do processo de inventário é a regularização de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, inclusive bens imóveis.
O inventário tem como objetivo principal partilhar os bens deixados pelo falecido entre os herdeiros e oficializar a titularidade dos bens em seus nomes.
Como fazer o inventário?
Para fazer o inventário o herdeiro precisa obrigatoriamente ser conduzido por um advogado particular ou da defensoria pública, que orientará sobre as despesas e custas processuais, e também se for o caso, como conseguir isenção das despesas e custas nos termos da lei.
O processo de inventário pode ser aberto tanto de forma extrajudicial (em cartório) como judicial (justiça).
O que é formal de partilha?
O formal de partilha é um documento gerado nas etapa final do processo de inventário. É nele que será designado o qual valor será partilhado entre cada um dos herdeiros como parte da herança.
Quando sai o alvará de movimentação da conta bancária do falecido?
O alvará de movimentação bancária da conta bancária do falecido fica pronto na última etapa do processo de inventário, quando um juiz ou tabelião o emite. O herdeiro deve apresentar o alvará ao banco que por sua vez desbloqueará a conta permitindo que o herdeiro utilize o valor do Auxílio Emergencial que ficou disponível, assim como quaisquer valores disponíveis na conta provenientes de outras origens do falecido, incluindo investimentos.
Devo contratar um advogado para fazer o inventário?
Sim, o herdeiro deve obrigatoriamente contratar um advogado para fazer o inventário, pois a lei exige que um advogado conduza o processo de inventário por conta da sua complexidade. Por isso a importância de contratar um advogado ou escritório especialista em inventários que acompanhará a regularização de toda herança.
Sobre o Autor:
Watzeck Advogados
São Paulo/SP
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