Advogado especialista em inventário surpreende herdeiros com respostas preventivas | ENTREVISTA

Atualizado: 10 de out. de 2021




Conewsnity - Em alguma fase da vida muitas pessoas se tornarão herdeiras, se deparando com a necessidade de resolver o inventário para que possam legalmente tomar posse, usufruir ou vender um bem.


Existe um certo senso comum sobre o que é o inventário. Até mesmo em relação aos impostos, muitas pessoas têm pelo menos a noção de que existe tributos sobre a herança.


Entretanto poucas pessoas conhecem os riscos de não resolver um inventário, seja pelo preconceito contra o herdeiro que tem pressa de iniciar o procedimento logo após o falecimento de um familiar ou ainda pela falta de publicidade sobre a legislação que por um lado penaliza os herdeiros e por outro lhes concede prazos curtos para inciar o inventário isentos de punições, mesmo diante da fragilidade que o herdeiro pode se encontrar após uma perda familiar.


O advogado Breno Watzeck, sócio do escritório Watzeck Advogados e especialista em inventários, assumiu a responsabilidade de evitar prejuízos dos herdeiros ao publicar dezenas de artigos em seu site informando gratuitamente sobre o tema.


O especialista procura educar a sociedade e seus clientes para evitar críticas contra os herdeiros que conseguem forças para decidir pelo início rápido do inventário dentro prazo legal ou pelo menos o mais rápido possível. Também alerta sobre as repercussões negativas sofridas pelos herdeiros quando demoram ou cometem práticas juridicamente não recomendadas neste tipo de processo.


Com exclusividade para o Conewsnity nesta entrevista o advogado Breno Watzeck trouxe para nossos leitores suas lições mais valiosas até então pouco esclarecidas no meio jurídico, mesmo com tantas possibilidades de prejuízos para os herdeiros.








Para que serve o inventário?


Inventário é o procedimento jurídico que permite a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Os bens, direitos e dívidas serão levantados, avaliados e conferidos para que seja transmitido aos herdeiros beneficiários.



Qual o prejuízo do herdeiro que não inicia o inventário?


Conforme a lei prevê, o herdeiro pode ser multado ou até mesmo perder a herança se a mesma for considerada "herança jacente".



Em seu site o sr. tenta derrubar o preconceito contra os herdeiros mais apressados. Quando essas críticas acontecem?


Muitos conhecidos ou familiares criticam quando algum herdeiro procura um advogado logo após o falecimento de alguém. Há uma ideia errada de que essas pessoas não estão comovidas com a perda ou não tiveram apreço pelo falecido e que só estão interessadas na herança.


Seja como for, a própria lei empurra o herdeiro para iniciar o inventário antes do curto prazo de 60 dias, independentemente se as partes ainda estão abaladas ou não.


A lei sobre heranças, pelo menos nesse sentido, faz as pessoas seguirem a vida. Procuro orientar os herdeiros que uma das formas de honrar a vida do falecido é não desperdiçando seu árduo trabalho para acumular a herança, usando-a com sabedoria e rendendo mais frutos, ao contrário de lapidar a herança pagando multas ao governo ou até colocando todo o patrimônio em risco.


Vivemos num país emergente onde muitas pessoas conquistaram um patrimônio inédito na família. Nesse contexto, o esforço de uma vida muitas vezes é dedicado pelo falecido para que seus herdeiros tenham mais oportunidades e conforto do que ele próprio usufruiu. Com seu falecimento é hora de concluir essa última vontade, tomando posse da herança da forma correta, se possível com os herdeiros em consenso, de forma rápida, evitando despesas desnecessárias, multas e deterioração.


É por isso que divulgamos essas orientações em nosso site, nas consultas e oferecemos o serviço de mediação de conflitos, para ajudar os herdeiros a resolver o inventário de forma amigável e retomarem rapidamente suas relações familiares.


"Fazer o inventário logo após o falecimento não é ganância, é prevenção!", afirma Breno Watzeck.

Os familiares precisam conhecer a inflexibilidade legal para se motivarem a iniciar o inventário o mais rápido possível. Me esforço para que a sociedade saiba que fazer o inventário logo após o falecimento não é ganância, é prevenção. O herdeiro que inicia o inventário rapidamente deve ser aprovado, pois normalmente é ele quem se tornará o inventariante que é a figura central no processo de inventário representando todos os herdeiros, assumindo essa tarefa extra enquanto supera o luto junto com todos os outros herdeiros e no final do processo todos se beneficiarão com sua atitude enérgica.



Como o Coronavírus tem afetado os herdeiros?


A Covid-19 está antecipando mortes e as mortes estão custando tributos precoces. É um dano duplo. Sem falar em todos os percalços como queda na renda, isolamento, as rotinas do "novo normal" para prevenir a contaminação, hospitalizações e principalmente aumento de mortes que gera mais herdeiros embaraçados num ciclo vicioso de dificuldades. Por fim existe a obrigação de resolver o inventário com as mesmas regras dos tempos normais, como se não vivêssemos o caos atual.



A pandemia demandou adaptação dos governos e legislações em todas as esferas. Já existe alguma flexibilização da lei para os herdeiros, mesmo com tantos falecimentos em relação ao Coronavírus?


Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).


O texto inicial, ainda em tramitação, propõe apenas flexibilidade nos prazos.


Como o ITCMD é de competência dos Estados, resta saber quais os Estados irão incorporar a lei Federal flexibilizando ou não a multa sobre o ITCMD.


No Estado de São Paulo não há nenhum projeto em tramitação que facilite os trâmites de inventários ou socorra os herdeiros.



Durante a pandemia, quais as mudanças na lei seriam minimamente necessárias para socorrer os herdeiros?


Até a Receita Federal prorrogou o prazo para fazer o Imposto de Renda. No inventário, flexibilizar o prazo é apenas uma das necessidades, pois como seria possível emitir certidões, documentos, pagar impostos e realizar as ações necessárias durante o isolamento social? Para quaisquer motivos de falecimento durante a quarentena deveria haver dilatação do prazo de 60 dias para iniciar o inventário sem multa.


É preciso reduzir a burocracia por meio de procedimentos à distância principalmente por aplicativos para celular, como foi feito para emitir RG ou CNH.


Para aliviar o dano duplo dos herdeiros de falecidos da COVID-19 a cobrança do ITCMD poderia ser isenta, prorrogada, reduzida ou parcelada. Talvez faria jus ao aspecto calamitoso que requer de todos adaptações, abdicações e auxílio, inclusive do Estado.


O imposto sobre herança (ITCMD) tem um percentual expresso e ainda tributa o mesmo bem a cada geração. O governo deveria facilitar a vida do contribuinte para facilitar a própria receita, já que a arrecadação é uma das soluções principais para incentivar a economia e socorrer a população. Como sempre o próprio governo dificulta a solução que precisa.

São discussões que devem ser iniciadas por juristas, pela mídia, pelos cidadãos e nos plenários contando com especialistas de diversas áreas e membros da sociedade civil para avaliar o impacto na arrecadação, mas sempre priorizando a necessidade de amenizar os acometidos diretos, ou seja, os herdeiros.


Fato é que até o presente momento, para inventários e herdeiros, não existe nenhum socorro legal vigente. Ainda nada mudou, tudo está como antes da pandemia.



Qual a sua opinião sobre a legislação de inventários?

Por um lado a lei é necessária, caso contrário ninguém resolveria o inventário se não houvesse necessidade ou prazos, gerando muitos bens sem proprietários e diversos problemas jurídico-sociais, como fraude à credores, irrastreabilidade de bens, etc.


Minha opinião é que o prazo mínimo, independentemente da pandemia, deveria passar de 60 para 90 dias sem multa, pois diversos herdeiros nos consultam para resolver o inventário com o prazo mínimo expirado, pois sequer tiveram estrutura psicológica para pensar na herança nesse curto prazo ou não tinham conhecimento das sanções legais.


Não existe nenhum trâmite para notificar o herdeiro sobre a existência da multa em decorrência do prazo para iniciar o inventário. Muitas pessoas simplesmente não conhecem a lei.

Não é como uma notificação de uma multa de trânsito ou multa por atraso de um imposto que o cidadão sabe que tem que pagar no vencimento conforme consta na guia de pagamento. Ou o herdeiro conhece a multa do inventário ou não conhece. Nenhum órgão oficial avisa o herdeiro sobre isso, nem quando a família recebe o atestado de óbito. Por isso nosso escritório assumiu a função social de comunicar o máximo de pessoas para iniciar o inventário dentro do prazo vigente.



O projeto de lei PL 250/20 tramita na ALESP desde 17/04/2020 para aumentar o ITCMD no Estado de São Paulo. Qual sua opinião?


Torço para que os legisladores não aprovem o aumento. Ninguém aguenta mais impostos.


Além deste, há outros projetos de lei tramitando na ALESP que propõem mudanças no ITCMD, ao exemplo, do PL-1315/19.


Em todo o caso, por se tratarem de aumento de tributos somente terão efeitos no ano seguinte e após 90 (noventa) dias da publicação da lei conforme previsto no artigo 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal.



Por que o sr. se preocupa tanto com prazos para iniciar o inventário?


A lei define o seguinte:


Quando alguém falece os herdeiros têm prazo de 60 dias para iniciar o inventário. Se exceder o prazo o herdeiro será multado em 10% sobre o valor calculado do ITCMD. Se o prazo ultrapassar 180 dias a multa aumenta para 20% sobre o valor calculado do ITCMD.



O sr. disse que um herdeiro pode perder a herança? Como isso é possível?


Se a herança for considerada jacente, ou seja, sem herdeiros formalizados, conhecidos ou legítimos a Prefeitura deve tomar posse da herança. É uma forma de dividir esses bens para toda a sociedade em vez de beneficiar apenas um privilegiado. Nesse caso a herança é leiloada e o valor é depositado nos cofres públicos ou se for possível é utilizada para alguma finalidade social, como creches, hospitais, escolas, etc.


Quando um herdeiro não faz o inventário a herança pode ser considerada jacente. Tudo ocorre através de um processo jurídico para dar tempo e oportunidade para um herdeiro desavisado poder se manifestar e proteger sua herança não formalizada. Mas parte desse processo pode ser por divulgação no Diário Oficial se o herdeiro não for encontrado para ser citado. Aí que está a possibilidade do herdeiro perder a herança e nem ficar sabendo, principalmente naqueles casos em que o bem não é ocupado pelo herdeiro. Quando ele descobre, já perdeu.