A importância da Guarda Compartilhada na vida da criança


Segundo o ilustríssimo Conrado Paulino da Rosa: “Imperioso ressaltar, nessa esteira, que guarda e convivência são institutos distintos. Embora comumente confundidos, o primeiro diz respeito ao modo de gestão dos interesses da prole – que pode ser de forma conjunta ou unilateral – e o segundo, anteriormente tratado como direito de visitas, versa sobre o período de convivência que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária a sua fixação em qualquer modalidade de guarda”. (PAULINO DA ROSA, Conrado. Nova lei da guarda compartilhada. 1 Ed. Saraiva, 2015, p. 65.)


Na Guarda Compartilhada, pai e mãe terão os mesmos direitos e deveres no tocante a vida da criança. É preciso haver sensatez entre os genitores , isto é, haver cooperação entre os pais visando o melhor desenvolvimento do menor.


Prescreve o art. 1.584, inciso II e § 2º, do Código Civil:


"Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.


A aplicação do instituto da Guarda Compartilhada reforça os laços familiares por meio do esforço conjunto na criação e educação da menor, mantendo a necessária referência materna e paterna, além de reduzir as possibilidades de alienação parental, sendo certo que, por tais motivos, a guarda compartilhada protege o melhor interesse da criança como vêm decidindo o STJ.


Quanto ao tempo de convívio na guarda compartilhada, podemos mencionar o artigo 1583, § 2º, do Código Civil:


" Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos."


Nessa esteira, o parâmetro a ser adotado em relação à convivência é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que este deve se dar de forma conjunta.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.

1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.

2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso.

4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole.

5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta.

6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão.

7. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1428596 RS 2013/0376172-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) (g. N.).

15 visualizações

Telefone e WhatsApp: (011) 3082-8888

portal@conewsnity.com

Av. Dr. Cardoso De Melo, 1855, Bloco 1, Conj. 52
Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04548-903, Brasil

 

conewsnity.com   |  CNPJ: 35.692.132/0001-06

WhatsApp Conewsnity
Ouça a pronúncia "Conewsnity"
  • Linkedin | Conewsnity Portal
  • Instagram | Conewsnity Portal
  • Facebook | Conewsnity Portal
  • Twitter | Conewsnity Portal
  • YouTube | Conewsnity Portal

Somos a única agência de marketing digital no mundo que possui o próprio portal colaborativo de notícias que entrevista especialistas de diversas áreas e publica informação de utilidade pública e entretenimento.

 

Se você conhece o fato, tem a notícia. Publique