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Data de entrada: 5 de ago. de 2020
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26 de mai. de 2020 ∙ 3 min
O crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
A Lei Federal n.º 13.834/2019 acrescentou ao Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737/1965) o artigo 326-A, tipificando dessa forma o...
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26 de mai. de 2020 ∙ 4 min
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais.
A Lei Federal nº. 9.605/98 tipifica as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, definindo crime ambiental como todo e qualquer...
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26 de mai. de 2020 ∙ 3 min
O acordo de não persecução penal sob a ótica do novo artigo 28-A do código de processo penal.
Com o advento da Lei Federal n. 13.964/19, também conhecida como Lei anticrime, fora inserido no Título III do código de processo penal...
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Lucas Menegussi Medeiros
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